CNJ edita provimento sobre a emissão de certidões pelos Cartórios de Registro Civil em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil

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Provimento nº 14

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos nº 2 e nº 3, desta Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil das pessoas naturais;

CONSIDERANDO a viabilização do fornecimento e da distribuição, pela Casa da Moeda do Brasil, de papel de segurança unificado e padronizado sem ônus financeiros adicionais para o registrador;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de seu uso que emerge do preenchimento, assim, do requisito previsto no artigo 6º do aludido Provimento nº 3;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação adicional, de modo a escoimar dúvidas, garantir a segurança jurídica e dar plena efetividade ao estabelecido nos Provimentos anteriores;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR;

RESOLVE:

Art. 1º Os registradores civis das pessoas naturais deverão solicitar, desde logo, à Casa da Moeda do Brasil, o papel de segurança unificado, mediante regular preenchimento do formulário eletrônico por esta disponibilizado na rede mundial de computadores.

Parágrafo único – Observarão, para tanto, as instruções veiculadas por meio de manual próprio acessível pela mesma via (CERTUNI Versão 1.0.0 – Guia Rápido do Usuário, ou outra versão que venha a substituí-lo).

Art. 2º Em situações excepcionais, quando evidenciada a absoluta impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores, a solicitação deverá ser feita pelo correio, dirigida ao endereço físico da Casa da Moeda do Brasil (Rua René Bittencourt, 371, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23565-200, telefones 21 2414-2319 e 2418-1130).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012 será obrigatório o uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, com estrita observância dos modelos editados por esta Corregedoria Nacional de Justiça, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor.

Art. 4º Caso o registrador opte por iniciar a utilização do papel de segurança unificado antes da data prevista no artigo anterior, ficará obrigado, desde a expedição da primeira certidão neste papel especial, a empregá-lo para emitir todas as certidões de nascimento, casamento e óbito subsequentes, inclusive as de inteiro teor, sem quebra de continuidade, vedado o uso de qualquer outro.

Art. 5º Para preenchimento e impressão de certidões não é obrigatório o emprego de formulários eletrônicos específicos disponibilizados no âmbito do sistema da Casa da Moeda (CERTUNI).

Art. 6º Os registradores deverão armazenar os estoques de papel especial em condições adequadas de segurança.

Art. 7º As Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados poderão, em caráter preventivo, solicitar à Casa da Moeda o envio de papel de segurança unificado em quantidade suficiente para o fornecimento, mediante rígido controle, a registradores em situações emergenciais.

Parágrafo único – Em caso de fornecimento emergencial, a Corregedoria responsável comunicará à Casa da Moeda, no prazo de 10 dias contado da remessa, o serviço de registro destinatário do papel de segurança e a numeração das folhas encaminhadas.

Art. 8º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2011.

MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça

Fonte: Site da Arpen SP

Núcleo BR reune-se com a Casa da Moeda

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No dia 04 de abril de 2011, foi realizada uma reunião na sede da Casa da Moeda, no Rio de Janeiro, com participação do Núcleo de Empresas Desenvolvedoras de Software para Cartórios (Núcleo BR), Dataprev e Ministério da Justiça, para discutir detalhes técnicos sobre a integração dos sistemas utilizados pelos cartórios com o CERTUNI. Este sistema criado pelo Governo Federal e disponibilizado pela Casa da Moeda, possibilita aos registradores efetuar os pedidos dos novos papéis para impressão das certidões de Registro Civil, assim como o registro de seu uso.

O principal objetivo da reunião foi permitir o estabelecimento de um padrão de interoperabilidade, seja por arquivo de integração ou webservice, de forma a dispensar o lançamento manual do registro de uso ou inutilização dos papéis, atividade absolutamente inviável para cartórios de grande e médio portes.

Pela manhã discutiu-se o layout do arquivo de integração, havendo consenso do que ali deve constar, informação por informação, ficando a parte da tarde para definir outros detalhes, como a responsabilidade da Casa da Moeda pelo desenvolvimento da interface de carga e processamento do referido arquivo, a ser disponibilizado no próprio website do CERTUNI. A Casa da Moeda não estipulou prazo para a entrada em funcionamento da interface, mas empreenderá todos os esforços para executar o trabalho o mais rápido possível.

Também fez parte da reunião uma discussão sobre os impressos da certidão. Foram feitas sugestões:

- reduzir o detalhamento da matrícula no anverso do papel, deslocando-o para cima, de forma que a área imprimível seja igual, tanto na frente quanto no verso;
- remoção da imagem latente calcográfica existente na parte inferior do anverso da folha, para liberar espaço de impressão, sugerindo que a arte fosse deslocada para a parte superior, próxima ao brasão, onde não há previsão de se imprimir conteúdo;
- criação de um formulário de mini-certidão, hoje, comumente utilizada em muitas serventias.

Será protocolado ofício pela ARPEN-Brasil, NUCLEO-BR e ANOREG-BR com estas sugestões junto ao CNJ e Ministério da Justiça.

Estiveram presentes à reunião: Marcos Petrônio e Agnaldo De Maria, pelo NUCLEO-BR, Calixto Wenzel, Jader Nascimento, Claudinei Turatti, Arion Toledo Cavalheiro Jr, pela ARPEN-Brasil, Wagner Costa pelo Ministro da Justiça, Claudia Jack e Marisa Costa Pereira pela Dataprev, Valeria Fionda, Bruno Araújo, Regina Almeida, Marcio Gomes, Julio Martinho pela Casa da Moeda.

Fonte : NUCLEO-BR

Núcleo BR se reúne com a Casa da Moeda e representantes do Governo Federal

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O Núcleo das Empresas Desenvolvedoras de Software para Cartório (Núcleo BR) se reuniu, nesta quarta-feira (16.03), com todas as empresas associadas, representantes do Governo Federal e entidades da classe cartorária do País, bem como a Casa da Moeda e a Dataprev. A reunião foi realizada na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

O objetivo do encontro foi debater os aspectos do engajamento da entidade no projeto do Sistema de Informação do Registro Civil (SIRC) e na implantação do novo papel de segurança para expedição de certidões, envolvendo o manual CERTUNI, do Governo Federal.

Compuseram a mesa de abertura o presidente do Núcleo BR, Paulo Gonçalves Siqueira (Siscart), o presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, e o assessor especial do Núcleo BR, Agnaldo De Maria (De Maria). “Gostaria de agradecer a presença de todos. É de extrema importância este encontro, pois visa à integração e o comprometimento entre todas as entidades presentes aqui, hoje. A Arpen-SP, na figura de seus representantes (Mario, Emygdio, Vendramim e Chacon), se coloca à disposição para que os projetos do Governo Federal sigam em frente sem maiores problemas”, falou Murgillo, abrindo o encontro.

Em seguida, Paulo Siqueira apresentou um breve currículo do Núcleo BR, apontando os objetivos da entidade, bem como o seu foco de atuação e o seu escopo, agradecendo a presença e envolvimento de todos, em especial de Beatriz Garrido, que esteve representando a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDHE), e de Wagner Augusto S. Costa, representante do Ministério da Justiça.

“Por conta da quantidade de empresas parceiras do Núcleo BR espalhadas pelo Brasil e pela quantidade de cartórios que atendemos, divididos entre todas as naturezas, estamos aqui, nos colocando à disposição do Governo Federal, uma vez que desejamos ser parceiros do Poder Público nos projetos”, discursou Paulo Siqueira. “Gostaria de aproveitar a oportunidade e salientar o apoio que temos recebido da Arpen, tanto em nível nacional quanto estadual. Acabamos de fechar uma parceria que envolve ações em conjunto. Obrigada mais uma vez pela confiança e prestígio”.

Já Agnaldo De Maria, fez um breve relato a respeito da abrangência do Núcleo BR no País, bem como a sua vigente expansão, firmando novas parcerias a cada mês. Além disso, o assessor do Núcleo BR mostrou as ações desenvolvidas pela entidade e a sua participação nos eventos de interesse de seus associados e clientes. “É uma demonstração do território que atingimos para que o Governo e as entidades possam se utilizar deste braço tecnológico. Queremos mostrar também a nossa força perante a quantidade de cartórios que atendemos, englobando todas as naturezas. Nós estamos perto dos cartorários, muitas vezes dentro das serventias. Nós sabemos do que eles precisam. Por isso, a importância desta parceria firmada hoje”.

Integração de softwares ao sistema da Casa da Moeda

A respeito da implantação do novo papel de segurança para expedição das certidões de nascimento, casamento e óbito, fornecidas pela Casa da Moeda e de seu manual, CERTUNI, Agnaldo De Maria, em nome do Núcleo BR, solicitou a integração dos sistemas já existentes nos cartórios ao manual, facilitando a transmissão de comunicações e informações à Casa da Moeda.

“Nós já entramos em contato com a Casa da Moeda, anteriormente, para falar a respeito da dificuldade que as serventias estão enfrentando na comunicação das informações, que deve ser feita após o recebimento e utilização do papel”, informou Agnaldo De Maria.

Entre as sugestões apresentadas está à exclusão e/ou aglutinação de determinados campos de preenchimento, como a natureza da certidão, ou seja, se o papel foi utilizado para a expedição de uma segunda via ou não e se esta era de nascimento, casamento ou óbito. Outro exemplo é o caso dos campos referentes a não utilização do papel, ou seja, se este foi roubado, extraviado ou anulado.

Tendo em vista a quantidade de sugestões propostas e questões levantadas, bem como a relevância dos apontamentos, a Casa da Moeda, na figura de seus representantes, propôs uma reunião, em sua sede, a ser realizada no dia 31 de março, com a presença de representantes de todas as entidades interessadas.

Avanços na integração de softwares ao SIRC

Quanto à integração dos softwares já existentes nas serventias com o Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC), foram debatidos os avanços, solucionadas pequenas dúvidas ainda existentes quanto ao Módulo SIRC para os nascimentos e apontados os próximos passos para a conclusão do Módulo SIRC para os óbitos, resultando no fim do envio de informações ao SISOBE.

Definiu-se, primeiramente, que as informações seriam centralizadas em um representante dos cartórios, Mario de Camargo Carvalho Neto, diretor de Assuntos Legislativos da Arpen-SP e assessor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), um representante do Governo Federal e um representante do Núcleo BR, que ainda serão definidos.

Estabeleceu-se ainda uma agenda de atuação, a ser seguida por todas as entidades. No dia 17 de março, a SEDH deve enviar aos representantes das entidades a lista com os 22 cartórios que fazem parte do projeto piloto do SIRC. De posse desta lista, as empresas verificarão quais cartórios compõem a sua lista de clientes. O objetivo é que as empresas desenvolvedoras de software para cartórios se atenham, neste primeiro momento, em desenvolver o sistema somente para as serventias que compõem esta lista, já que a ampliação do SIRC a todo o território nacional se dará de forma gradual.

Em 22 de março, as empresas e os cartorários, que já fazem parte da lista, sugerirão uma outra lista composta de 10 a 20 serventias com finalidade de aumentar o número de cartórios atingidos pela fase piloto do SIRC, assim como a quantidade de informação processada. Entre os dias 23 e 25 de março a Dataprev liberará o layout do Módulo SIRC para os óbitos. Assim, as empresas poderão desenvolver este sistema. Durante o período da liberação do layout do Módulo SIRC para os óbitos até o dia 16 de abril, as empresas analisarão os pontos críticos do sistema, fazendo sugestões e críticas, que serão debatidas no dia 18 de abril por meio de videoconferência, que pode ser acompanhada nas sedes da Dataprev em Brasília, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

Concomitantemente, estabeleceu-se o dia 23 de março para a apresentação do Módulo SIRC para os óbitos. O encontro será realizado na sede da Dataprev em Santa Catarina, em reunião pré-agendada para às 10h30. A finalidade é que os cartórios e as empresas desenvolvedoras de softwares tomem conhecimento do sistema, sugerindo modificações e testando o sistema.

Por fim, Agnaldo De Maria solicitou aos representantes do Governo Federal auxílio quanto à efetivação da integração dos sistemas utilizados pelos cartórios de Registro Civil de Pernambuco com o sistema do SERC, que é utilizado nos registros realizados nas maternidades. “Gostaria de tranquilizá-los, pois acredito que esta integração deve ocorrer. Não há justificativa para que o Oficial refaça os registros efetuados nas maternidades ao chegar à serventia uma vez que o sistema utilizado, o SERC, não armazena os dados”, comentou Beatriz Garrido. “Na verdade, deveria funcionar da seguinte forma, o Governo sugere a utilização de um sistema e este deve ser afinado, evoluído gradualmente. Este problema que Pernambuco está enfrentando atualmente, penso eu, pode ser solucionado com uma conversa e a interoperabilidade entre os sistemas vai acontecer com toda certeza”, finalizou.

Participaram da reunião o presidente do Núcleo BR, Paulo Gonçalves Siqueira (Siscart), o vice-presidente do Núcleo BR, José Eduardo de Souza (Officer Soft), membros do Núcleo BR, representante da SDH/PR, Beatriz Garrido, representante do Ministério da Justiça, Wagner Augusto S. Costa, representante da Dataprev, Alan do Nascimento Santos, representantes da Casa da Moeda, presidente da Arpen-SP, José Claudio Murgillo, vice-presidente da Arpen-SP, Manoel Luis Chacon Cardoso, membro do Conselho de Informática da Arpen-SP, Luís Carlos Vendramin Júnior, assessor especial da presidência da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, diretor de Assuntos Legislativos da Arpen-SP e assessor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), Mario de Camargo Carvalho Neto, representantes da ProcessMind, representantes do Recivil, em Minas Gerais, e da Arpen-BR, e o presidente do Sindicato dos Registradores do Rio Grande Sul (Sindiregis), Calixto Wenzel.

Fonte : Arpen SP

Comunicado importante da Casa da Moeda para Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

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Prezados (as) Senhores (as) Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais,

Seguem orientações de como proceder para requerer o impresso de segurança para emissão das certidões de registro civil, fabricado pela Casa da Moeda do Brasil – CMB.

O projeto certidões unificadas lançado pelo Governo Federal, tem como objetivo padronizar todas as certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito) em um modelo unificado no Brasil inteiro. Para isso, foi criado um impresso com mecanismos de segurança, que tornará o documento mais seguro contra falsificações ou adulterações, evitando qualquer tipo de fraude.

Desta forma, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional de Justiça firmaram uma parceria com a Casa da Moeda do Brasil – CMB para a fabricação e distribuição dos impressos de segurança para emissão das certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito), com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR).

Este impresso será disponibilizado a todas as serventias cadastradas no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em todo território nacional, e será sem custo!

Para que todas as serventias possam emitir o novo documento no padrão oficial, o projeto também prevê a distribuição de equipamentos de informática (computador, estabilizador, impressora e cartuchos). Os equipamentos de informática somente serão distribuídos para serventias identificadas como não informatizada (que não possui qualquer tipo de computador e impressora). A identificação dessas se dará mediante informações cadastrais fornecidas pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e confirmadas pela CMB.

As serventias que já emitem suas certidões de registro civil em outro tipo de papel, poderão utilizar seus estoques até sua finalização.

A partir do momento que as serventias receberem o novo impresso de segurança fabricado pela Casa da Moeda do Brasil – CMB, deverão utilizar somente este para emissão das certidões de nascimento e 2ª via, conforme determinado na Portaria Interministerial nº3, em anexo. As certidões relativas ao demais atos: casamento, óbito e suas respectivas 2ª vias, deverão ser emitidas após publicação das portarias específicas para estes atos.

Para que as serventias possam obter os impressos de segurança, a CMB disponibilizou um sistema denominado CERTUNI, que permite informar a demanda anual das certidões (nascimento, casamento, óbito e 2ª vias), através do qual serão gerados pedidos com remessa única, ou em até 4 entregas (semestrais, trimestrais e quadrimestrais), a primeira entrega será expedida no prazo de 30 dias. O sistema também permite, além da impressão das certidões, confirmação do recebimento, registro de uso do impresso, ou qualquer tipo de perda, quando houver.

As serventias terão acesso ao sistema CERTUNI de acordo com o cronograma que estabelece data para inicio dos trabalhos, ou seja, as serventias de registro civil informatizadas das capitais nordestinas foram as primeiras a serem atendidas. Estas já fazem suas solicitações desde 05/01/2011. Capitais da região norte, serventias informatizadas, desde 12/01/2011; capitais da região centro-oeste, desde 17/01/2011. Para as capitais da região sudeste a partir de 31/01/2011, e finalizando, a partir de 07/02/2011 as serventias das capitais da região sul. (ver cronograma em anexo).

OBS: As serventias deverão respeitar as datas estabelecidas no cronograma para iniciarem seus acessos (o sistema não acatará os acessos/pedidos fora das datas firmadas no cronograma).

Os acessos ao sistema CERTUNI da Casa da Moeda do Brasil – CMB, deverão ser realizados pelo preposto (responsável) da serventia, por meio de rede segura via web, no endereço: http://certuni.casadamoeda.gov.br:8080/certuni, ou através do site da CMB http://www.casadamoeda.gov.br, (ver guia rápido do usuário – Sistema CERTUNI em anexo).

Quanto às serventias não informatizadas, o cronograma prevê o início dos trabalhos a partir de 31/01/2011 até 19/04/2011, pois estas dependem do recebimento dos kits de informática para iniciar o processo de solicitação dos impressos e emissão das certidões. (ver cronograma em anexo).

Haverá também uma mala direta para os cartórios não informatizados que será enviada via correio.

Para quaisquer dúvidas, os telefones são: (21) 2414-2402 e 2414-2501 ou e-mail: certidaounificada@cmb.gov.br

Obs:

1) É necessário que o seu computador tenha o programa “Adobe Reader” no link http://get.adobe.com/br/reader/ para abrir o Guia Rápido do Usuário CERTUNI.


Fonte: Anoreg-BR

Comunicado da Casa da Moeda aos Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

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Titulares,

A Anoreg-BR e a Arpen-BR receberam da Casa da Moeda Nota oficial para divulgar aos registradores civis das pessoas naturais, de todo território brasileiro. O objetivo é informar e esclarecer dúvidas sobre o procedimento de cadastramento e pedidos de papeis das novas certidões de nascimento, casamento e óbito que será on-line no seguinte endereço: http://certuni.casadamoeda.gov.br:8080/certuni.

Veja a íntegra da nota e qualquer dúvida entre em contato pelos telefones: (21) 2414-2402 e 2414-2501, ou e-mail: segr@cmb.gov.br

Haverá também uma mala direta para os cartórios não informatizados que será enviada no decorrer desse mês de janeiro.
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“Comunicado da Casa da Moeda aos Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais”

O projeto certidões unificadas lançado pelo Governo Federal, tem como objetivo padronizar todas as certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito) em um modelo unificado no Brasil inteiro. Para isso, foi criado um impresso com mecanismos de segurança, que tornará o documento mais seguro contra falsificações ou adulterações, evitando qualquer tipo de fraude.

Desta forma, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional de Justiça firmaram uma parceria com a Casa da Moeda do Brasil para a fabricação e distribuição dos impressos de segurança para emissão das certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito), com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR).

Este impresso será enviado a todas as serventias localizadas em todo território nacional, sem custo!

Para que todas as serventias possam emitir o novo documento no padrão oficial, o projeto também prevê também a distribuição de equipamentos de informática (computador, impressora e cartuchos), para as serventias não informatizadas.

Os equipamentos de informática somente serão distribuídos para serventias identificadas como não informatizada, conforme informações cadastrais fornecidas pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e confirmadas pela CMB.

A partir do momento que as serventias receberem o novo impresso de segurança, deverão utilizar somente este impresso para emissão das certidões de nascimento/casamento e óbito e 2ª vias.

Para que as serventias possam solicitar os impressos de segurança a Casa da Moeda do Brasil disponibilizou um sistema para solicitações de pedidos, impressão das certidões, e confirmações de recebimento, registro do uso do impresso, e de perdas, quando houver.

O acesso ao sistema para as solicitações/pedidos dos impressos de segurança, deverão estar de acordo com o cronograma que estabelece data para inicio dos trabalhos, ou seja, os cartórios de registro civil informatizados das capitais nordestinas serão os primeiros a serem atendidos, estes já podem fazer suas solicitações desde o dia 05/01/2011, em seguida, a partir de 12/01/2011 os cartórios de registro civil informatizados das capitais do norte, a partir de 17/01/2011 centro-oeste, a partir de 31/01/2011sudeste, e finalizando a partir de  07/02/2011 os cartórios da região sul. (cronograma em anexo)

As serventias deverão respeitar as datas estabelecidas no cronograma para iniciarem as suas solicitações.

A solicitação do impresso de segurança deverá ser feita pelo preposto da serventia por meio de rede segura via web, através do sistema da Casa da Moeda do Brasil, denominado de CERTUNI, que ficará disponível no site da Casa da Moeda (http://www.casadamoeda.gov.br),ou poderá ser acessado pelo linkhttp://certuni.casadamoeda.gov.br:8080/certuni no navegador da internet.  Feita a solicitação no sistema, os impressos serão expedidos no prazo de 30 dias as serventias, (em anexo guia rápido do usuário – Sistema CERTUNI).

Quanto às serventias não informatizadas, o cronograma prevê o início dos trabalhos a partir de 31/01/2011 até 19/04/2011, pois estas dependem do recebimento dos kits de informática para iniciar o processo de solicitação dos impressos e emissão das certidões.

Para quaisquer dúvidas, os telefones são: (21) 2414-2402 e 2414-2501 ou e-mail: segr@cmb.gov.br

Obs: Para fazer login e senha do titular no cadastro da Casa da Moeda acesse a área restrita da Anoreg-BR e da Arpen-BR

As entregas dos impressos acontecerão de acordo com o cronograma que estabelece data referência para inicio dos trabalhos, iniciando em 05/01/2011 pela região nordeste, conforme a seguir:
AS SERVENTIAS DAS DEMAIS REGIÕES SÓ PODERÃO REALIZAR OS PEDIDOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA

Guia Rapido CERTUNI (área restrita da Anoreg-BR e da Arpen-BR)
Fonte: Casa da Moeda